19/04/2016  Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-4, a Lei 13.271, de 15-4-2016, que determina que as empresas privadas, dentre outras, estão proibidas de adotar qualquer prática de revista íntima de suas empregadas e de clientes do sexo feminino.A multa pelo descumprimento da referida norma é de R$ 20.000,00, dobrada em caso de reincidência, … Read more →

Data: 07/04/2016 / Fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho Sergipe - A Norcon Sociedade Nordestina de Construções é alvo de ação civil pública por manter condições inadequadas de segurança no trabalho. O processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) requer adequação dos equipamentos de segurança individual para trabalhos em altura e a … Read more →

Data: 18/04/2016 / Fonte: MPT/Rio Grande do Sul  Rio Grande/RS - O Terminal Graneleiro S/A (Tergrasa), que opera no porto de Rio Grande, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas, comprometendo-se a corrigir graves irregularidades em máquinas e meio ambiente de trabalho, constatadas em inspeção conjunta do MPT com o Ministério … Read more →

Data: 11/03/2016 / Fonte: TRT23 Cuiabá/MT - O Pleno do TRT de Mato Grosso uniformizou, no âmbito do Tribunal, os entendimentos relacionados ao adicional de periculosidade para aqueles profissionais que acompanham o abastecimento de veículo. Da relatoria do desembargador Osmair Couto, a nova súmula foi aprovada em 7 de março deste ano. A súmula definiu que … Read more →

Data: 15/04/2016 / Fonte: MPT/Rio Grande do Sul Porto Alegre/RS - O Frigorífico Excelsior Alimentos, de Santa Cruz do Sul (RS), recebeu Notificação Recomendatória para paralisar, imediatamente, as máquinas e atividades que ofereçam graves riscos de acidente ao trabalhador. A recomendação, expedida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, também pede a … Read more →

Data: 11/03/2016 Fonte: TRT23 Cuiabá/MT - O Pleno do TRT de Mato Grosso uniformizou, no âmbito do Tribunal, os entendimentos relacionados ao adicional de periculosidade para aqueles profissionais que acompanham o abastecimento de veículo. Da relatoria do desembargador Osmair Couto, a nova súmula foi aprovada em 7 de março deste ano. A súmula definiu que o … Read more →

Data: 16/03/2016 / Fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho Campo Grande/MS - Um motorista de ônibus que se envolveu em um acidente de trânsito receberá indenização por danos morais e materiais. Por causa do acidente, o trabalhador ficou totalmente incapacitado para o ofício de motorista e parcialmente incapacitado para outras atividades laborais diante da possibilidade … Read more →

Um trabalhador da Bigfer Fixadores, de Farroupilha, que burlou norma de segurança ao operar uma prensa, foi considerado único culpado pelo acidente de trabalho que sofreu (fratura no dedo). A máquina tinha dois botões que deveriam ser acionados juntos, com as duas mãos, para que fosse ligada, mas o empregado utilizou o cotovelo em um … Read more →

11 de março de 2016. Somente é discriminatória a dispensa de empregado com doença que cause estigma ou preconceito. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou discriminatória a dispensa de um empregado com cardiopatia grave (arteriosclerose das carótidas). De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, a … Read more →

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput e § 5º, da Lei … Read more →